Termos de Uso e Condições Gerais de Assinatura

1. Partes e aceite

1.1 Estes Termos regulam o uso da plataforma Selo Empresarial, operada por SELO SD DIAGNÓSTICO DE RISCOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 61.195.773/0001-65, com sede na Rua Ezequiel Freire, nº 192, conjunto 701, Bairro Santana, São Paulo/SP, CEP 02034-000 ("Selo"), e a contratação dos seus produtos pela empresa cliente ("Cliente"), representada por quem cria a conta ou contrata.

1.2 O aceite ocorre no cadastro, na contratação de plano (marcação obrigatória no pagamento) ou na compra de créditos. Quem aceita declara ter poderes para representar a empresa.

1.3 Estes Termos se completam com a Política de Privacidade e Segurança, a Política de Cookies e a tabela de consumo de créditos publicada na plataforma. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos.

2. Natureza do serviço

2.1 O Selo é uma plataforma de tecnologia e não presta serviços de advocacia. Os serviços jurídicos oferecidos por meio da plataforma são prestados por CAIO TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ("Sociedade de Advogados"), que assume a responsabilidade técnica pelos documentos, orientações e respostas jurídicas.

2.2 A contratação dos serviços jurídicos se dá diretamente entre o Cliente e a Sociedade de Advogados, nos termos destes Termos. A parcela do preço correspondente aos serviços jurídicos é destinada à Sociedade de Advogados.

2.3 As minutas são elaboradas pela equipe jurídica com a tecnologia própria do Selo e revisadas por advogado antes da entrega. Cada documento entregue identifica o advogado responsável e a sua inscrição na OAB.

2.4 O serviço jurídico não promete resultado. Ele observa a legislação e a técnica aplicáveis ao caso, a partir das informações e dos documentos fornecidos pelo Cliente, que responde pela veracidade e pela completude do que informa.

2.5 A plataforma tem um assistente de pedidos, de atendimento automático e identificado como tal, que ajuda a abrir e acompanhar solicitações. O assistente não responde dúvidas jurídicas; elas são encaminhadas ao canal de dúvida rápida com advogado (item 6.3).

3. Diagnóstico gratuito

3.1 O diagnóstico gratuito é informativo, baseado nas respostas do Cliente, sem verificação de documentos. Não é parecer nem orientação jurídica, e a decisão sobre eventuais medidas cabe à empresa, com apoio de profissional habilitado.

3.2 O relatório descreve pontos de atenção, a legislação relacionada, as consequências previstas em lei e as boas práticas usualmente adotadas no mercado. A nota, os Créditos de Regularização e o plano indicado no relatório são estimativas feitas a partir das respostas.

3.3 O diagnóstico gratuito não gera obrigação de contratar nenhum plano.

4. Cadastro e conta

4.1 O Cliente mantém os dados do cadastro corretos e atualizados e guarda o sigilo do acesso. O uso da conta por terceiros autorizados pelo Cliente é de responsabilidade do Cliente.

4.2 O Cliente pode excluir a conta na área logada. A exclusão não cancela, por si só, um plano anual em vigor, que segue as regras da seção 12.

5. Créditos e consumo

5.1 Cada demanda pedida pela plataforma consome créditos conforme a sua faixa de complexidade, segundo a tabela de consumo publicada na página de planos e na plataforma. As faixas vigentes são: operacional, 1 crédito; simples, 3; notificação, 4; padrão, 5; complexo, 7; estratégico, 10; contencioso, 3 créditos para a avaliação (abatidos se o Cliente contratar), 15 por peça inicial ou defesa e 5 por mês de acompanhamento, com os demais atos orçados em créditos e aprovados antes.

5.2 Adicionais: entrega em 24 horas, mais 3 créditos; versão bilíngue, mais 3 créditos; revisão de documento de terceiro acima de 15 páginas, mais 2 créditos a cada 10 páginas.

5.3 O custo em créditos e o prazo estimado de entrega são mostrados antes de o Cliente confirmar cada pedido, e nada é debitado sem essa confirmação. Se a equipe jurídica identificar que o pedido pertence a outra faixa, a diferença só é debitada com a aprovação do Cliente.

5.4 O Cliente tem 24 horas, contadas da entrega, para pedir a primeira rodada de ajuste do documento entregue, que não consome créditos. Ajustes pedidos depois desse prazo, ajustes adicionais e mudanças de escopo consomem 2 créditos.

5.5 Os créditos são consumidos na seguinte ordem: primeiro os créditos mensais mais antigos ainda válidos, depois os do mês, por último os créditos avulsos. Os créditos de regularização (seção 8) só são usados nas demandas do Plano de ação.

5.6 Créditos não têm valor monetário, não são convertidos em dinheiro e não podem ser transferidos a outra empresa.

6. Planos por créditos

6.1 Os planos dão direito a um número de créditos por mês:

• Essencial: 15 créditos por mês (cerca de 3 demandas do dia a dia).
• Intermediário: 26 créditos por mês (cerca de 5 demandas do dia a dia).
• Pro: 40 créditos por mês (cerca de 8 demandas do dia a dia).

A estimativa de demandas considera um mix comum de peças e contratos e não é garantia de quantidade.

6.2 Prioridade: no plano Intermediário, os pedidos têm prioridade na fila de revisão; no plano Pro, prioridade na entrega. A prioridade define a ordem de atendimento entre pedidos da mesma faixa e não altera o prazo estimado informado em cada pedido.

6.3 Canal de dúvida rápida: incluído em todos os planos, sem limite de perguntas. Cada dúvida rápida comporta 2 mensagens do Cliente: a pergunta e um complemento. Pergunta objetiva, respondida por escrito por advogado da Sociedade de Advogados em até 1 dia útil. Quando a dúvida exigir análise de documento, leitura de contrato ou parecer, ela se converte em orientação com análise (2 créditos), com aviso e aceite do Cliente antes do débito.

6.4 Serviços premium: alteração contratual com entrada ou saída de sócio (40 créditos); constituição de sociedade limitada, cessão de quotas e constituição de associação (60 créditos); acordo de sócios e planejamento tributário (90 créditos). Têm prazos próprios, informados no pedido, não admitem urgência e não incluem taxas de Junta Comercial, cartório ou órgãos públicos. Podem ser pagos com créditos mensais acumulados e avulsos e não usam os créditos de regularização.

7. Formas de contratar e acúmulo de créditos

7.1 Mensal flexível: cobrança mensal no cartão, sem fidelidade. Os créditos do plano valem dentro do mês e não acumulam.

7.2 Anual em 12 vezes no cartão: compromisso de 12 meses, com cobrança mensal ao preço do anual. Anual à vista: pagamento único do ano, por boleto ou cartão.

7.3 Nas duas formas anuais, os créditos do plano entram todo mês. Os créditos não usados em um mês continuam válidos pelos 3 meses seguintes ao mês em que foram lançados e, depois disso, expiram. Ao fim do contrato, expiram os créditos mensais não usados.

7.4 Valores vigentes:

• Essencial: mensal flexível R$ 459,90 por mês; anual em 12x R$ 399,90 por mês; anual à vista R$ 3.999,00.
• Intermediário: mensal flexível R$ 749,90 por mês; anual em 12x R$ 649,90 por mês; anual à vista R$ 6.499,00.
• Pro: mensal flexível R$ 1.029,90 por mês; anual em 12x R$ 899,90 por mês; anual à vista R$ 8.999,00.

8. Regularização inclusa no plano anual

8.1 No plano anual, o Cliente recebe créditos de regularização, separados dos créditos mensais, em quantidade igual aos Créditos de Regularização apontados pelo seu diagnóstico, limitada ao teto do plano: Essencial 20, Intermediário 35, Pro 55.

8.2 Os créditos de regularização se destinam às demandas do Plano de ação, valem durante a vigência do contrato, não são convertidos em dinheiro e não se aplicam aos serviços premium. O que o diagnóstico apontar além do teto é resolvido com os créditos mensais.

9. Benefícios do plano anual

9.1 Além da regularização inclusa e do acúmulo de créditos, o plano anual dá direito a:

• preço travado durante os 12 meses;
• check-up semestral: o diagnóstico é refeito para acompanhar a evolução da nota;
• Selo Empresarial (Bronze, Prata ou Ouro), nos termos do item 9.2;
• Radar do seu setor: canal exclusivo de transmissão no WhatsApp, com uma mensagem por semana dos advogados sobre mudanças na lei do setor do Cliente, sem respostas pelo canal;
• Academia Selo: um treinamento gravado por trimestre para a equipe, com certificado em nome da empresa;
• assinatura eletrônica ilimitada (no mensal, 1 crédito por envio);
• 20% de desconto nos serviços adicionais e nos pacotes de créditos avulsos.

9.2 O Selo Empresarial (Bronze, Prata ou Ouro) indica que a empresa mantém acompanhamento ativo na plataforma, segundo critérios publicados na plataforma. Ele não é certificação de conformidade jurídica, não atesta a regularidade da empresa e não garante a ausência de riscos, porque se baseia em informações declaradas pelo próprio Cliente. O Selo pode suspender o uso da marca e da página pública se os critérios deixarem de ser cumpridos, se o plano for encerrado ou em caso de uso enganoso.

9.3 Programa de permanência: a partir do 2º ano de plano anual contínuo, o Cliente recebe 2 créditos extras por mês e o Selo Prata, se cumprir os critérios publicados; a partir do 3º ano, o Selo Ouro nas mesmas condições e uma revisão por ano de todos os contratos da empresa, sem consumo de créditos.

9.4 Indicação: cada empresa indicada pelo link de indicação do Cliente que contratar um plano pela primeira vez gera ao Cliente 3 (três) créditos, lançados quando a contratação da empresa indicada é confirmada. Os créditos de indicação seguem as regras dos créditos do plano.

9.5 Benefícios indicados na plataforma como "em breve" passam a valer a partir da sua disponibilização, sem cobrança adicional. Até lá, não integram o preço do plano.

10. Créditos avulsos

10.1 Qualquer empresa cadastrada, com ou sem plano, pode comprar pacotes de créditos avulsos: 5 por R$ 199,00; 10 por R$ 379,00; 20 por R$ 729,00; 50 por R$ 1.750,00, por cartão, Pix ou boleto. Os créditos avulsos valem 12 meses da compra, funcionam como os créditos do plano e podem ser usados nos serviços premium.

10.2 Créditos avulsos não usados não são reembolsados, salvo no direito de arrependimento (item 12.1).

11. Comunicações

11.1 As comunicações sobre pedidos, entregas, cobrança e alterações destes Termos são feitas pela plataforma, por e-mail e por WhatsApp, nos contatos informados pelo Cliente.

11.2 Mensagens de conteúdo e de oferta, inclusive o Radar do seu setor, podem ser recusadas a qualquer momento pelo link ou pela opção de saída da própria mensagem, sem prejuízo do plano.

12. Cancelamento

12.1 Arrependimento: em até 7 dias da contratação de plano ou da compra de créditos avulsos, o Cliente pode desistir. O valor pago é devolvido integralmente, abatidos apenas os créditos efetivamente consumidos em demandas já entregues a pedido do Cliente nesse período, ao preço do crédito avulso de R$ 35,00. A cobrança prevista no item 12.3 não se aplica ao arrependimento.

12.2 Plano mensal: cancelamento a qualquer momento, sem custo, com efeito ao fim do mês pago.

12.3 Plano anual antes dos 12 meses: não há multa percentual. O Cliente paga (i) a diferença entre o preço mensal flexível e o preço do anual, multiplicada pelos meses usados, e (ii) os créditos de regularização já consumidos, a R$ 35,00 por crédito. No anual à vista, o Selo devolve o valor pago menos os meses usados ao preço mensal flexível e os créditos de regularização consumidos, sem nunca resultar em cobrança adicional.

12.4 A plataforma mostra o valor exato, com a memória de cálculo, antes de o Cliente confirmar o pedido de cancelamento.

12.5 Não há a cobrança do item 12.3 no descumprimento do Selo não sanado em 15 dias após aviso do Cliente, nem no encerramento comprovado das atividades da empresa. O Selo decide o pedido de isenção em até 5 dias úteis, sem cobrar nada enquanto isso.

12.6 Com o cancelamento, os créditos mensais e de regularização não usados expiram. Os créditos avulsos continuam válidos pelo seu prazo, para uso com a conta ativa.

13. Renovação e reajuste

13.1 O plano anual tem preço travado por 12 meses. Ao fim do período, renova por igual prazo, com reajuste limitado à variação do IPCA, comunicado com 30 dias de antecedência. O Cliente pode encerrar sem custo até a data da renovação.

13.2 O plano mensal e os créditos avulsos podem ter os preços reajustados pelo IPCA, com aviso de 30 dias por e-mail. O Cliente pode cancelar sem ônus antes da vigência do novo preço.

14. Pagamento e inadimplência

14.1 Os pagamentos são processados pelo Stripe. O Selo não armazena dados de cartão. Planos e créditos são liberados após a confirmação do pagamento; no boleto e no Pix, após a compensação.

14.2 Com a cobrança recusada, novos pedidos ficam suspensos até a regularização; documentos já entregues continuam disponíveis. Após 30 dias de atraso, o Selo pode rescindir o contrato, e a inclusão em cadastros de inadimplentes só ocorre após aviso com 10 dias de antecedência.

15. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro, no diagnóstico e nos pedidos.
• Manter a confidencialidade do acesso e informar o uso indevido da conta.
• Usar os documentos de acordo com a sua finalidade, sem revendê-los ou distribuí-los como serviço a terceiros.
• Não apresentar o diagnóstico, a nota ou o Selo Empresarial como parecer jurídico ou certificação de conformidade.
• Não usar a plataforma para fins ilícitos nem tentar burlar ou sobrecarregar os sistemas.

16. Propriedade intelectual

16.1 A plataforma, o diagnóstico, a metodologia, os modelos, as cláusulas, as marcas e a tecnologia são do Selo. Os documentos entregues são licenciados ao Cliente para uso próprio e da sua empresa, sem prazo, inclusive após o fim do contrato.

17. Confidencialidade e dados

17.1 As informações e os documentos do Cliente são tratados como confidenciais e, no que se refere aos serviços jurídicos, sujeitos ao sigilo profissional dos advogados da Sociedade de Advogados.

17.2 O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e Segurança e a Política de Cookies. Nos documentos que o Cliente envia para a elaboração de peças, o Selo trata os dados em nome do Cliente e da Sociedade de Advogados.

17.3 Após o fim do contrato, o Cliente pode baixar os seus documentos por 90 dias, e o Selo envia um aviso por e-mail antes do fim desse prazo. Depois disso, os documentos deixam de ficar disponíveis na plataforma e passam a um arquivo restrito, com acesso apenas da Sociedade de Advogados, nos termos da Política de Privacidade.

18. Disponibilidade, responsabilidade e alterações

18.1 O Selo busca manter a plataforma disponível 99,5% do tempo em cada mês, ressalvadas manutenções programadas e eventos fora do seu controle.

18.2 A responsabilidade do Selo por danos diretos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não admite essa limitação. A responsabilidade técnica pelos documentos e orientações jurídicas é do advogado que os assina.

18.3 Estes Termos podem ser alterados com aviso de 30 dias por e-mail. As alterações não afetam o preço e os benefícios do plano anual em vigor até a sua renovação.

19. Foro e contato

19.1 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro do domicílio do Cliente quando a lei o assegurar.

19.2 Contato: contato@seloempresarial.com. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Fabricio Penha Queijo, pelo mesmo e-mail.

19.3 SELO SD DIAGNÓSTICO DE RISCOS LTDA., CNPJ 61.195.773/0001-65, Rua Ezequiel Freire, nº 192, conjunto 701, Bairro Santana, São Paulo/SP, CEP 02034-000.

Versão de 3 de novembro de 2026.