Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Selo Empresarial, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.

Estes termos constituem um contrato vinculante entre você (ou a empresa que representa) e Fabricio Penha Queijo, operador da plataforma Selo Empresarial, com sede em São Paulo/SP.

2. Descrição do serviço

O Selo Empresarial é uma plataforma de diagnóstico de risco jurídico para pequenas e médias empresas brasileiras. O serviço consiste em:

• Questionário de avaliação de conformidade jurídica, dividido em 9 áreas do direito
• Geração de score de risco jurídico por área e score geral, com classificação por grau de risco A, B ou C
• Relatório com pontos de atenção, base legal e impacto financeiro estimado (conforme o produto contratado)
• Acesso opcional, mediante contratação separada, a uma consulta jurídica avulsa de 30 minutos com o advogado responsável pela plataforma — disponível apenas no produto Autodiagnóstico Completo + Consulta

3. Aviso legal importante — limitação de responsabilidade

4. Produtos e pagamentos

O Selo Empresarial não opera por assinatura. Cada produto pago é uma compra avulsa e única — você paga uma vez e tem acesso ao diagnóstico correspondente, sem cobrança recorrente ou renovação automática. Os valores vigentes estão disponíveis na página de Preços da plataforma.

• Autodiagnóstico Preliminar (gratuito): questionário reduzido com score de risco exibido na tela. Por não envolver cobrança, o acesso a esta modalidade não constitui contrato de compra e não está sujeito às cláusulas de pagamento e reembolso previstas nesta seção e na seção 5
• Autodiagnóstico Completo (R$ 127,00): questionário completo, com score de risco detalhado por área e geral, além de relatório completo em PDF com pontos críticos, base legal e impacto financeiro estimado
• Autodiagnóstico Completo + Consulta (R$ 500,00): inclui tudo do Autodiagnóstico Completo, mais 30 (trinta) minutos de consulta com o advogado responsável

Os pagamentos são processados pelo Stripe, plataforma certificada PCI DSS. O Selo Empresarial não armazena dados de cartão de crédito.

5. Direito de arrependimento e política de reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, desde que o diagnóstico correspondente ainda não tenha sido concluído.

Uma vez concluído o diagnóstico — com a consequente liberação do score, do relatório em PDF (quando aplicável) e/ou a realização da consulta —, o serviço é considerado integralmente prestado, tendo em vista tratar-se de conteúdo digital personalizado, gerado a partir das respostas fornecidas pelo próprio usuário. Nessa hipótese, não há direito a reembolso.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para contato@seloempresarial.com.

6. Ausência de assinatura recorrente

Como descrito na seção 4, o Selo Empresarial não possui planos de assinatura, mensalidade ou cobrança recorrente. Cada produto pago adquirido é avulso e não gera renovação automática, portanto não há "cancelamento de assinatura" a ser feito — o acesso ao diagnóstico contratado permanece disponível na plataforma indefinidamente, dentro do histórico do usuário.

7. Consulta jurídica avulsa

A consulta jurídica avulsa de 30 minutos, incluída exclusivamente no produto Autodiagnóstico Completo + Consulta, é prestada pelo advogado Fabrício Penha Queijo, OAB/SP 399.320, que assume integral responsabilidade técnica pela consulta prestada.

O SLA (prazo) para o agendamento da consulta é de 48 horas úteis após confirmação do pagamento.

A plataforma Selo Empresarial atua apenas como intermediária tecnológica para o agendamento dessa consulta específica, quando contratada, não sendo parte na relação de prestação do serviço jurídico. Fora desse produto, a plataforma não presta nem intermedeia serviços jurídicos, e o diagnóstico, por si só, não encaminha o usuário a qualquer advogado.

8. Obrigações do usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro e nos diagnósticos
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos
• Não tentar burlar, hackear ou sobrecarregar a plataforma
• Não compartilhar resultados de diagnósticos como se fossem pareceres jurídicos

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo perguntas do diagnóstico, metodologia de score, textos, layout e software — é de propriedade exclusiva do Selo Empresarial e do advogado responsável, protegido pela Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, cópia ou distribuição do conteúdo sem autorização expressa.

10. Suspensão e encerramento

O Selo Empresarial reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos de fraude ou uso indevido.

Em caso de encerramento por motivo não imputável ao usuário, aplica-se a política de reembolso descrita na seção 5: caso o diagnóstico correspondente ainda não tenha sido concluído, o valor pago será reembolsado integralmente.

11. Foro e lei aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato:
Fabricio Penha Queijo
E-mail: contato@seloempresarial.com
São Paulo/SP, Brasil