Jurídico para
transportadoras e logística
Hora de espera e carga sumida: transporte é o setor em que a jornada é a lei (Lei 13.103) e a carga é responsabilidade objetiva do transportador. Desde 2026, ANTT confere seguro e piso de frete em tempo real a cada CT-e; sem papel em dia, o caminhão fica retido na estrada.
Três situações comuns no setor
Situações reais que viram processo, multa ou prejuízo quando a empresa não tem o papel certo. O diagnóstico mostra como a sua está diante de cada uma.
Contrato com o embarcador: avaria, extravio e limite
Uma carga de R$ 200 mil chegou avariada e o embarcador cobra o valor integral, 40 dias depois da entrega.Sem limite contratual, você responde pelo valor total; sem prazo de ressalva, aceita avaria antiga.
Locação de veículos
Um cliente não devolveu o carro alugado há 10 dias e, no período, acumulou três multas.Sem contrato e vistoria, danos e multas ficam com a locadora; sem cláusula de não devolução, a recuperação do bem demora.
Seguros obrigatórios e fiscalização eletrônica
A ANTT reteve um caminhão seu na estrada porque o RC-DC vinculado ao RNTRC estava vencido.Sem seguro: multa da ANTT por falta do RCTR-C obrigatório, retenção do veículo, bloqueio de CT-e e, em sinistro, indenização integral do próprio bolso.
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O diagnóstico é informativo, baseado nas suas respostas, sem verificação de documentos. Não é parecer nem orientação jurídica.