Jurídico para
lojas e e-commerce
A oferta vincula: no comércio, cada anúncio, etiqueta e mensagem de WhatsApp é um contrato. Preço errado, prazo não cumprido ou política de troca não escrita viram obrigação, e no online a lei ainda exige um conjunto de informações no site que a maioria das lojas não tem.
Três situações comuns no setor
Situações reais que viram processo, multa ou prejuízo quando a empresa não tem o papel certo. O diagnóstico mostra como a sua está diante de cada uma.
Vendedores comissionados
Um vendedor demitido pede na Justiça o reflexo das comissões no DSR (descanso semanal remunerado, o valor pago pelo domingo e pelos feriados) e as comissões estornadas de vendas canceladas nos últimos 5 anos.Reflexos de cinco anos de comissões em férias, 13º salário, FGTS, DSR e horas extras, repetidos a cada vendedor.
Origem dos produtos e revenda
A fiscalização pede a nota de entrada de um lote de produtos e a certificação do Inmetro dos importados.Apreensão de estoque, autuação fiscal, ação da marca e, em réplica, crime.
Lucro real: créditos e despesas do e-commerce
Sua loja está no lucro real e vende pelo marketplace, que fica com 16% de comissão em cada venda. A loja também paga o frete de envio ao cliente. A Receita Federal já reconheceu que a comissão do marketplace pode ser deduzida no cálculo do IRPJ e da CSLL, e o frete pago na venda gera crédito de PIS e Cofins. O crédito de PIS e Cofins sobre a própria comissão ainda está em discussão na Justiça. E, a partir de 2027, com a CBS, a regra de crédito fica mais ampla.Média-alta. Imposto pago a mais todos os meses ou, no sentido contrário, crédito indevido autuado.
Descubra como está a sua empresa
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O diagnóstico é informativo, baseado nas suas respostas, sem verificação de documentos. Não é parecer nem orientação jurídica.